Nota de Repúdio em relação ao Projeto de Lei 2.159/2021 - "PL da Devastação" - 26/05/2025

O CRBio-05 é contra o retrocesso na proteção ao meio ambiente definido pelo Congresso Nacional. No último dia 22 de maio (Dia Internacional da Diversidade Biológica), o Brasil amanheceu sem ter o que comemorar nesse aspecto. Mais que isso, sob ameaça do PL da Devastação, expressão popularizada e adequada do Projeto de Lei 2.159/2021, que o Senado avançou com a tramitação no dia anterior.

Se os órgãos ambientais já vinham sendo enfraquecidos e bombardeados nas suas funções, agora a situação pode piorar ainda mais. Uma das alterações propostas pelo PL, é que empreendedores passam a declarar, por conta própria, os impactos de suas atividades, sem a obrigatoriedade de estudos aprofundados ou de avaliações técnicas mais rigorosas (“licenciamento autodeclaratório”). Atividades consideradas de “baixo impacto” passam a ser dispensadas de licenciamento, sem critérios técnicos claramente definidos, entre outros.

Conforme a Agencia Senado, uma emenda proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O procedimento, baseado em uma única licença, terá rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. Esse tipo de licença será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo. Tal medida, por exemplo, limita o IBAMA na regulação da exploração na Margem Equatorial do Amapá.

Na condição de profissionais que atuam na geração de dados científicos para subsidiar o manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, não temos dúvidas da extrema ameaça que representa o afrouxamento das regras de licenciamento ambiental, ameaçando o delicado equilíbrio entre a conservação do ambiente e o desenvolvimento socioeconômico.

Lamentável que o país que se dispõe a abrigar a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) para tratar da implementação de acordos internacionais sobre clima, particularmente na redução de emissões de gases de efeito estufa, se movimente no sentido contrário a tais propostas.

O CRBio-05 repudia veementemente o PL 2.159/2021 e convida aos Biólogos, as Biólogas, Os Ecólogos e as Ecólogas, além da sociedade, para que se mobilizem de todas as formas possíveis cobrando dos Deputados Federais dos seus Estados que revertam o referido Projeto de Lei, seja diretamente, através das redes sociais, assinando abaixo-assinados ou outros meios disponíveis. Não deixemos passar o PL da Devastação!!

Recife, 26 de maio de 2025.

Conselho Regional de Biologia da 5ª Região

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