Competências

• I - analisar e julgar os pedidos de Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, se necessário;
• II - fornecer parecer e analisar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, se necessário;
• III - analisar e julgar os pedidos de Licença e Cancelamento, bem como o de Transferência, se necessário;
• IV - orientar e fiscalizar o exercício profissional em sua área de atuação, se necessário;
• V - fazer cumprir o Código de Ética do Profissional Biólogo, articulado com a Comissão de Ética Profissional;
• VI - analisar processos administrativos oriundos de atividades de fiscalização;
• VII - assessorar a Diretoria e o Plenário na orientação e fiscalização do exercício das atividades dos Biólogos e Pessoas Jurídicas cuja atuação, em suas respectivas competências, esteja ligada às Ciências Biológicas;
• VIII - assegurar o cumprimento de Leis, Decretos, Resoluções e outras Normas que regulamentam a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional;
• IX - elaborar o plano anual de fiscalização e definir metas, bem como propor novos procedimentos, a serem submetidos à aprovação da Diretoria e Plenário do CRBio;
• X - coordenar, avaliar, orientar e supervisionar, direta ou indiretamente, os serviços de fiscalização;
• XI - requerer ao(a) Presidente a instauração de processos éticodisciplinares provenientes de expiração de autos de infração ou denúncias;
• XII - apreciar outros assuntos pertinentes a orientação e fiscalização do exercício profissional.

Competências

• I - apreciar as denúncias e representações referentes às infrações aos preceitos éticos da profissão;
• II - instruir processos de infração ao Código de Ética do Profissional Biólogo(a), procedendo em conformidade com as normas aplicáveis e observando os princípios da ampla defesa e do devido processo legal;
• III - emitir relatório conclusivo a ser encaminhado ao Plenário para apreciação, quando da conclusão do processo;
• IV - sugerir ao Plenário as alterações nos dispositivos do Código de Ética Profissional, a serem encaminhadas ao CFBio;
• V - elaborar e propor ao Plenário a adoção de um Código de Conduta Ética para orientar as ações de seus(uas) Conselheiros(as), gestores(as) e funcionários(as), objetivando alcançar os princípios norteadores da função ética e social da autarquia.

Competências

• I - estreitar as relações do Regional com as Instituições de Ensino Superior (IES) que formam profissionais da área de Ciências Biológicas dentro de sua circunscrição;
• II - estimular as IES a valorizarem a formação acadêmica de qualidade, buscando sempre a melhor qualificação dos(as) profissionais e serviços prestados à sociedade;
• III - analisar, com regularidade, a estrutura e conteúdos curriculares dos cursos oferecidos na circunscrição do Regional, fazendo sugestões para seu aperfeiçoamento;
• IV - analisar, respeitando os aspectos legais aplicáveis, os requerimentos de Registro Profissional, os conteúdos curriculares, carga horária e outros tópicos de interesse, para orientar sobre eventuais restrições de atividades;
• V - apreciar processos e requerimentos de IES pertinentes à formação acadêmica de profissionais;
• VI - incentivar a realização de cursos, seminários, simpósios e outras atividades nos programas de educação continuada; e
• VII - requerer às IES que oferecem cursos de Ciências Biológicas, no âmbito de sua circunscrição, as informações sobre os egressos, conforme determina o art. 30 da Lei nº 6.684/79.

Competências

• I - propor ao Plenário, após a manifestação da Assessoria Jurídica, projetos de atos normativos e administrativos da Diretoria, submetidos a exame prévio da Comissão;
• II - manifestar-se sobre as consultas dirigidas ao Regional sobre assuntos de sua competência e/ou pertinentes à área;
• III - proceder a revisão e propor alterações deste Regimento, a serem encaminhadas ao CFBio.

Competências

• I - analisar e emitir parecer sobre as prestações, bem como exame da documentação comprobatória dos atos de gestão financeira, a serem submetidas para a apreciação e deliberação do Plenário e posterior encaminhamento ao CFBio e TCU, quando couber;
• II - acompanhar e avaliar a execução orçamentária, da receita e da despesa, indicando eventuais correções e necessidades de reformulação do orçamento anual aprovado, encaminhando ao Plenário para apreciação e deliberação;
• III - analisar e apresentar sugestões sobre as necessidades de suplementação de verbas;
• IV - analisar e apresentar sugestões sobre as matérias relativas à situação econômica e financeira do Regional;
• V - apreciar e emitir relatório sobre outros assuntos de cunho financeiro e econômico, quando solicitado; e
• VI - examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, de acordo com os parâmetros definidos pela legislação competente.

Competências

• I - elaborar os Editais indicando todas as regras aplicáveis à licitação (documentos de habilitação, julgamento de propostas, especificações do objeto, prazos e outros);
• II - receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, referentes à habilitação dos(as) interessados(as) e referentes às suas propostas;
• III - examinar os documentos em obediência à lei e exigências constantes do edital, habilitando e classificando os que estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências previamente estabelecidas;
• IV - julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o conteúdo do edital, classificando-os de acordo com o que foi neste estabelecido; e
• V - registrar em ata os trabalhos realizados pela Comissão, fazendo constar as informações sobre as sessões de habilitação e julgamento, a decisão final contendo a proposta vencedora e a classificação dos proponentes.

Competências

• I - elaborar o inventário dos bens patrimoniais;
• II - acompanhar a incorporação de bens móveis e imóveis;
• III - zelar pelo patrimônio; e
• IV - avaliar os encaminhamentos envolvendo a alienação, doação e empréstimo de bens móveis e imóveis, em obediência ao que determina a norma legal.

Competências

• I - elaborar proposta para o desenvolvimento do projeto de trabalho de avaliação de documentos;
• II - definir requisitos necessários para elaboração dos instrumentos de avaliação de documentos;
• III - monitorar os instrumentos de gestão de documentos; e
• IV - controlar o trâmite de documentos.

Competências

• I - a gratuidade da informação, salvo possíveis custos de reprodução;
• II - a não exigência de motivação no atendimento ao requerente, caso as informações solicitadas sejam de interesse público; e
• III - que todas as informações produzidas são públicas, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as de sigilo legalmente estabelecidas.

É de responsabilidade e competência desta Comissão a gestão dos riscos que possam ocorrer em nível deste Conselho Regional de Biologia da 5ª Região, de modo a controlá-los e caso não consiga, propor soluções e ações para mitigá-los.

Competências

• I – informar e divulgar ações;
• II – elaborar material para divulgação e comunicação das ações e trabalhos;
• III – assessorar a diretoria no que diz respeito à sua Comissão;
• IV – coordenar as ações de publicidade;
• V – apreciar outros assuntos pertinentes à sua área de atuação.