Empresas | Taxas e Anuidades

RESOLUÇÃO Nº 415, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Art. 2º Fixar a anuidade devida por pessoa jurídica inscrita, em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue:


CAPITAL SOCIAL

Capital Social : Anuidade
Até R$ 500,00 R$ 136,98
R$ 501,00 até 2.500,00 R$ 283,93
R$ 2.501,00 até 4.500,00 R$ 423,76
R$ 4.501,00 até 10.500,00 R$ 565,01
R$ 10.501,00 até 50.000,00 R$ 706,28
R$ 50.001,00 até 100.000,00 R$ 850,38
Acima de R$ 100.000,00 R$ 1.418,25