Empresas | Registro

Estão obrigadas à inscrição e registro no CRBio-05as pessoas jurídicas localizadasnos estados de sua jurisdição (MA – PI – CE – RN – PB – PE)que tenham previstas em seus objetivos e finalidades áreas de atuação da Biologia e que possuam Biólogos em seu quadro funcional.

Tais pessoas jurídicas deverão contar com no mínimo um profissional Biólogo, legalmente habilitado, como seu Responsável Técnico.

Dessa forma, devem ser formados dois processos interdependentes: Registro de Pessoa Jurídica e Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). No processo da PJ constarão os documentos relativos à empresa/instituição e no processo de TRT constarão os documentos relacionados ao conhecimento do Biólogo na área de atuação da pessoa jurídica na qual pretende figurar como Responsável Técnico.

O Biólogo regularmente habilitado e em dia com as suas obrigações perante o CRBio, poderá figurar como Responsável Técnico da pessoa jurídica que requerer a concessão de TRT, nas diversas áreas e subáreas do conhecimento do Biólogo desde que se enquadre num dos itens abaixo (Resolução CFBio Nº 115, de 12 de maio de 2007).


  • I - Possuir titulação acadêmica (stricto sensu) de Mestrado ou Doutorado na área solicitada;
  • II - Possuir titulação acadêmica de Especialização na área solicitada;
  • III - Possuir titulação de Especialista na área na solicitada reconhecido pelo CFBio;
  • IV - Ter currículo acadêmico com disciplinas correlatas à área solicitada aliado à experiência profissional de no mínimo oitocentas horas comprovadas.

Termo de Responsabilidade Técnica em Análises Clínicas: Resolução CFBio Nº 12, de 19 de julho de 1993.

Termo de Responsabilidade Técnica em Análise e Controle de Qualidade Físico-química e Microbiológica de Águas: Resolução CFBio Nº 03, de 2 de junho de 1996.

O Biólogo poderá assumir responsabilidade Técnica por até três pessoas jurídicas inscritas em CRBios, incluindo-se neste número sua firma individual.

A certidão do TRT é válida até 31 de março, devendo ser renovada anualmente.




DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Registro de Pessoa Jurídica

  • 1. Requerimento (clique aqui).
    Atenção: Selecionar as opções “Registro/Cadastro de Pessoa Jurídica” e “Indicação de Responsável Técnico”.
  • 2. Cópia do Contrato Social ou Equivalente;
  • 3. CNPJ;
  • 4. Cópia do Alvará de Funcionamento / Documento da Vigilância Sanitária;
  • 5. Cópia da Inscrição Municipal.
  • 6. Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição e da Anuidade da PJ.

O boleto referente à empresa/instituição será gerado mediante o envio do Requerimento devidamente preenchido para o e-mail trtpj@crbio05.gov.br.

Termo de Responsabilidade Técnica (Biólogo)

  • 1. Cópia do Diploma e do Histórico da Graduação;
  • 2. Curriculum Vitae documentado;
  • 3. Cópia dos Certificados de Cursos;
  • 4. Cópia do Certificado e do Histórico do Mestrado, Doutorado ou Especialização (caso possua);
  • 5. Cópia do Conteúdo Programático das Disciplinas da Graduação (caso possua);
  • 6. Cópia dos Documentos Comprobatórios da Experiência Profissional;
  • 7. Comprovante de Pagamento da Taxa de TRT.

O boleto para pagamento da Taxa de TRT deve ser impresso pelo profissional através do Portal CRBio 24h.

Observações Importantes:

A)As cópias a serem apresentadas ao CRBio-05 devem ser previamente autenticadas (frente e verso) ou conferidas com os documentos originais, mediante a apresentação destes, na Sede do CRBio-05 ou em suas Delegacias.

B)A documentação somente será aceita se estiver completa e dentro dos moldes exigidos pelo CRBio-05. Caso contrário, a mesma será devolvida.