Empresas | Cancelamento de PJ

O cancelamento do registro de pessoa jurídica deve ser requerido por escrito ao Presidente do CRBio, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica ou titular da firma individual. Os motivos do cancelamento deverão constar de forma clara no pedido escrito.

O cancelamento do registro obriga a quitação dos débitos e implica na imediata devolução da certidão de registro e do certificado de regularidade, independentemente da expiração de seu prazo de validade.

O cancelamento do registro é definitivo. Caso a pessoa jurídica queira se inscrever novamente, deverá solicitar novo pedido de inscrição para registro nos moldes preconizados na Resolução, o qual, se aprovado, não implicará na manutenção do número de registro anterior.

O pedido de cancelamento de registro está sujeito ao recolhimento de taxa fixada em Resolução específica (ver valores aqui). A respectiva guia bancária deve ser impressa pela Pessoa Jurídica através do Portal CRBio 24h ou requerida por e-mail.

O pedido de cancelamento devidamente instruído suspende, no ato de seu protocolo, os direitos e deveres da pessoa jurídica requerente.

O pedido de cancelamento apresentado ao protocolo até o dia 31 de março, isenta a pessoa jurídica do pagamento da anuidade do ano em que apresentar o requerimento.

A pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado e exercer qualquer atividade cujas finalidades básicas ou de prestação de serviço estejam ligadas à Biologia, estará sujeita à imposição de multa em valor equivalente a dez anuidades da época da sua aplicação, sem prejuízo de serem adotadas as demais sanções cíveis, penais e administrativas.



DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • 1. Requerimento (clique aqui);
  • 2. Documento comprobatório da baixa da Pessoa Jurídica (caso a motivação do cancelamento seja o encerramento das atividades da empresa);
  • 3. Devolução dos Certificados de Registro e de Regularidade da Pessoa Jurídica emitidos pelo CRBio-05, independentemente da expiração de seu prazo de validade;
  • 4. Comprovante de pagamento da Taxa de Cancelamento.